55 resultados nos descritores e sumários · 340 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
1547º e 1548º, CC) e apenas pedido que tal direito fosse judicialmente declarado e reconhecido com as inerentes consequências, atenta a dicotomia entre acções declarativas de apreciação e condenação (alíneas ... obter autorização para uma mudança na ordem jurídica estabelecida mas somente a apreciação e reconhecimento da aquisição daquele direito, alegadamente já consumada por tal via, a acção tem natureza meramente
Relator: CARVALHO GUERRA
casos de sub-rogação, no âmbito da responsabilidade extracontratual, tratando-se de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, importa considerar o disposto no artigo 311º ... ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença passada em julgado que o reconheça ou título executivo.” 2. Daí que não sejam aplicáveis os prazos de prescrição estabelecidos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigos 20.º e 18.º, n.º 2 da CRP, como tem sido reconhecido pelo Tribunal Constitucional, com a atribuição específica de se pronunciar sobre tal matéria
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário I. A ação intentada pelo MP para o reconhecimento e execução de decisão alemã determinativa da colocação de um jovem estrangeiro em Portugal, apresentada ao abrigo dos artigos ... RGPTC. II. O prazo para interposição de recurso da sentença prolatada em Portugal, que reconheceu e declarou executória a decisão proferida pela entidade alemã de colocação do jovem estrangeiro
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
tenha sido deduzida na contestação, e o pedido de remessa na réplica; III. O reconhecimento do direito, e do correspondente dever indemnizatório, idóneo a interromper a prescrição nos termos ... forma que torne inequívoco que o obrigado sabe que existe a obrigação e a reconhece nos termos em que lhe é exigida pelo titular do direito, não podendo restar quaisquer
Relator: ALDA MARTINS
acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, existe norma própria (art. 186.º-N, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho) a regular o momento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 319.º da Lei 35/2004, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio dos modos procedimentais decorre que, não existindo exigencia expressa na lei quanto ao reconhecimento notarial da declaração de aceitação dos candidatos, não existe uma razão logica, historica ou sistematica
Relator: HEITOR GONÇALVES
fixado de forma casuística, designadamente em função da necessidade da estabilização dos créditos reconhecidos, porquanto se acha expressamente estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para ... lista provisória terem sido objecto de impugnação e de nenhum deles se encontrar definitivamente reconhecido. Pertencendo o direito de voto tão só aos credores titulares de créditos reconhecidos (excepcionalmente também
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Toda a impugnação da lista de credores reconhecidos referente à inclusão ou exclusão de créditos, seus montantes e qualificação a eles atinentes, tem que ser obrigatoriamente deduzida no momento processual ... montantes - dos credores incluídos na respectiva lista, têm estes de se ter por reconhecidos e não mais podem ser já questionados, limitando-se a sentença, então, a homologar essa lista
Relator: SÍLVIA PIRES
856º do C. P. Civil, que deve considerar-se que o notificado reconhece a existência da obrigação nos termos da indicação do crédito à penhora, estabelecendo-se assim um efeito ... cado vir posteriormente deduzir embargos de terceiro, relativamente à penhora do crédito cuja existência reconheceu pela conduta silenciosa adoptada perante a notificação que lhe foi efectuada
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Após o termo do prazo para a apresentação de impugnações à
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: MATA RIBEIRO
prazos de suspensão da instância fundados em acordo de pagamento - prazos fixados pelo juiz reconhecendo o direito das partes - ficaram automaticamente reduzidos a três meses, salvo se já faltasse menos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
direito do autor emergente dos defeitos de construção, ou seja, que uma vez reconhecido o direito por parte daquele contra quem deve ser exercido fica definitivamente impedida ou afastada
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
desde a fixação inicial da pensão e o termo desse prazo tenha sido reconhecido o agravamento das lesões sofridas. II - No caso dos autos a fixação inicial da pensão ocorreu ... Dentro do prazo de 10 anos contados a partir daquela data foi reconhecido o agravamento das lesões sofridas pela Recorrida. IV - Assim sendo, a Recorrida poderia requerer a revisão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 376.º do CC, encontrando-se reconhecida a autoria dos referidos documentos particulares, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade dos mesmos, tais escritos fazem prova ... promitente-vendedora que obsta ao cumprimento do negócio prometido. X - Concluindo-se ser de reconhecer que toda a quantia paga pelo Autor à Ré tem o carácter de sinal
Relator: Ana Patrocínio
Porque o fundamento desta indemnização é o erro imputável aos serviços e não o reconhecimento (administrativo ou judicial) do erro, ou seja, é o erro em si, o facto superveniente ... não pode ser esse reconhecimento administrativo ou judicial do erro, mas sim a prestação da garantia após o momento da apresentação da petição de oposição. V - O pedido de indemnização
Relator: SILVA RATO
Sendo a apelante credora da insolvente, por créditos constituídos em 2005 e reconhecidos por sentença de 2010, devia ter reclamado os seus créditos no processo de Insolvência, publicado ... quanto à necessidade de reclamação dos créditos de todos os credores, mesmo que já reconhecidos em outro processo, como aliás resulta do disposto do n.º3 do art.º 128º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
mais de três anos com um nacional português, desde que obtenha previamente o reconhecimento dessa situação em acção cível a propor para o efeito – artº 3º, nºs ... expressamente declarada. III - Apenas em caso de união de facto necessita de que seja reconhecida tal situação via judicial, pois que no casamento tem o próprio assento como prova documental