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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Processo Penal, e tendo requerido a sua intervenção na qualidade de assistente em 22 de Junho de 2022, o acto processual devido foi praticado tempestivamente, ainda que apenas ... requerimento a solicitar a admissão do ofendido a intervir nos autos na qualidade de assistente foi formulado nos autos antes de decorrido o prazo legal de dez dias após notificação
Relator: SERRA BAPTISTA
I - O prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 2. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, exceto se aquele tiver atuado com dolo, denúncia que deve ser feita até ... conhecimento oficioso, só podendo ser conhecida desde que invocada pelas partes e no momento processual próprio – art.ºs 303.º e 333.º/2 do C. Civil. 4. Competia
Relator: ARTUR DIAS
I - A circunstância de a apelação ter subida diferida não faz com
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- O instrumento de procuração forense terá que conter (para além do
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a
Relator: ARTUR DIAS
I- O prazo (cinco dias) previsto no nº 3 do artº 412º
Relator: MÁRIO SILVA
1 - A acusação particular deduzida pelo assistente e não acompanhada pelo MP
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – A participação, de modo análogo à queixa, é a manifestação de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a
Relator: FERNANDO CHAVES
I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º
Relator: SANDRA MELO
I - A admissão de documentos após o prazo previsto no artigo 423
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
I. A emenda da partilha mostra-se admissível quando se verifique erro
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas