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1. TRG2017-06-22

   4389/15.9T8VNF.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - Aos prazos para reclamar e impugnar não é aplicada qualquer dilação

   • PER
   • PRAZO
   • DILAÇÃO
2. PGR-CC1994-08-16

   Parecer n.º 77/1993

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Anteriormente ao Decreto-Lei n 90/90, de 16 de Março, diplomas

   • RECURSO GEOLÓGICO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • DIREITO TRANSITÓRIO
   • DIREITOS ADQUIRIDOS