22/20.5BELLE

Relator: CATARINA VASCONCELOS

prazo para intentar o processo cautelar previsto no art.º 299º, n.º 2 da LGTFP conta-se a partir da data de produção de efeitos da extinção do vínculo ... termos previstos no art.º 87º do CPA. III – A execução imediata da pena disciplina de despedimento faz perigar a satisfação de necessidades elementares da Requerente e a “manutenção

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
• PRAZO