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Relator: JOÃO MARQUES
termos do nº 1 do artº 144° do C.P.Civil e no que respeita aos processos urgentes, nenhum prazo processual se suspende durante as férias judiciais, tal não pode deixar ... nesses processos possa haver lugar, sob pena de se frustrarem as razões que determinaram a atribuição do carácter de urgência. Assim, nos processos urgentes tudo se passa como se não
Relator: FERNANDO CHAVES
112/2009, de 16/9, os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, sendo ... natureza urgente implica a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do CPP. II - A natureza urgente atribuída aos processos por crime de violência doméstica
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ... supletivo e considerando que ao Juiz são concedidos dois dias para dar despacho em processos urgentes (artigo 105º, n. 2 do C.P.P.), a concessão de um prazo de 3 dias
Relator: ISABEL VALONGO
prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto processos urgentes, os subtrai, em regra, ao regime ... prevê, em simultâneo, um desvio à regra geral que contempla, determinando, no âmbito de processos urgentes, nas circunstâncias descritas nos seus n.ºs 8 e 9, a prática de actos
Relator: JORGE ARCANJO
complementaridade das normas, em função do mesmo fim (prevenção do dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto processual das partes (por ex., contestação), cujo prazo termine
Relator: MANUEL BARGADO
sido citada para contestar a ação como se de uma ação não urgente se tratasse, tendo-lhe sido concedido o prazo de 35 dias para se defender, a não ... admissão da contestação por extemporaneidade, com o fundamento de que se trata de um processo urgente que corre em férias, constituiria uma violação inadmissível dos princípios da cooperação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente ... mesmo teor destes. III - A própria coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como foi classificado o crime de violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas
Relator: HEITOR GONÇALVES
O curto prazo de 5 dias úteis para impugnar a lista provisória
Relator: Fernanda Esteves
decisão de indeferimento. II. Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja manifesta ... CPPT é um incidente da execução fiscal que só assume a natureza de processo urgente após a sua introdução em juízo, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 144º
Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER
introdução do Processo Especial de Revitalização no Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, a satisfação dos direitos dos credores deixou de consistir no objectivo primordial, ou quase único ... como, de certa forma, no devedor, razão pela qual a intervenção do Juiz, neste processo urgente, é limitada, cabendo-lhe quase exclusivamente sindicar o cumprimento das normas aplicáveis enquanto pressuposto
Relator: RAQUEL REGO
Abril, da Lei n.º 4-A/2020, desde 09 de Março de 2020, exceptuados processos urgentes, vigorava a suspensão dos prazos judiciais, II - O fim dessa suspensão veio
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Desde que o faça no prazo 5 dias (uma vez que se trata de processo urgente e em fase do recurso – art. 147º, nº 2 e 29º
Relator: ARTUR DIAS
inferior a seis meses ou se não se tratar de actos a praticar em processos urgentes, como manda o artº 144º
Relator: FRANCISCO XAVIER
para a dedução dos embargos só pode encontrar a sua explicação na natureza urgente do processo de insolvência e em razões de celeridade, condicionantes da sua eficácia, o que justifica
Relator: CRISTINA CERDEIRA
quantitativos desses créditos. III) - Na justa ponderação de interesses, que demanda o regime urgente do processo de insolvência, a estatuição do prazo de 10 dias – artº. 130º
Relator: ACÁCIO NEVES
executada a medida cautelar, deixa de ter razão de ser o carácter urgente do processo, previsto no artigo382º, nº 1, do C.P.C.. II – No circunstancialismo referido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
definidos no artº 162º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC). II – Tal requerimento estava sujeito a despacho urgente, ou seja, no prazo máximo de dois dias, devendo
Relator: HELDER ROQUE
pratica dos actos que ao liquidatário judicial cumpre assegurar, no decurso do processo de falência. 2. No processo de falência, realiza-se uma única conta, em virtude de nenhum ... conteúdo, verdadeiramente, interpretativo, estatui que todos os incidentes, apensos e recursos do processo de insolvência têm carácter urgente e gozam de preferência sobre o serviço ordinário do tribunal
Relator: VITAL MOREIRA
interposição, e subsidiariamente aplicavel a lei processual civil por remissão directa da lei do processo constitucional (Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - Ora, nos termos da lei processual ... processo desta natureza, v.g., do artigo 80, n. 2, alinea c), deste Codigo, o qual dispõe que no caso de o processo de expropriação ser urgente, " as ferias não interrompem