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Relator: MILLER SIMÕES
Não e constitutiva de direitos uma resolução final da Caixa Geral de Depositos em processo de aposentação na parte em que não tenha considerado determinados abonos na fixação da remuneração ... calculo da pensão de aposentação de um agente da ex administração ultramarina o vencimento complementar previsto nos artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino; 4 - Não pode
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
vencimento. - E este vencimento apenas ocorre com a interpelação nos termos do art. 781º do CC, a qual pode ser feita extrajudicialmente ou pode ter lugar no próprio processo executivo
Relator: LURDES TOSCANO
claro interesse em agir na anulação do acto revogatório ilegal, uma vez que, obtendo vencimento de causa e mantendo-se na ordem jurídica aquele despacho de reversão, necessita de tutela ... subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda, o que pode, em teoria, obter com o processo de oposição à execução fiscal
Relator: FERREIRA RAMOS
Dezembro de 1978, por Sua Excelência o Ministro da República; 3- Embora o processo instrutor não revele as disposições legais ao abrigo das quais a referida requisição foi determinada ... qualquer remuneração correspondente ao cargo de origem, na RTP, como também jamais recebeu qualquer vencimento pelas funções efectivamente exercidas na Secretaria Regional da Economia (hoje secretaria Regional das Finanças) - para
Relator: RAQUEL REGO
torna evidente o prejuízo para os credores, pelo avolumar de seus créditos face ao vencimento de juros e pelo consequente avolumar do passivo global do insolvente (o que dificulta ... respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolvência, não preenche tais requisitos o que a ela não se apresentou atempadamente, dessa forma violando o estatuído
Relator: LÍGIA MOREIRA
O requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho
Relator: CACILDA SENA
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência
Relator: JORGE BISPO
I) A suspensão da execução da pena é uma pena autónoma, de
Relator: ALDA MARTINS
Nas hipóteses contempladas no n.º 5 do art. 394.º do
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: BERGUETE COELHO
O prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O prazo de pagamento da multa, quando esta for paga em
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) É entendimento pacífico o de que os recursos visam apenas modificar