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Relator: JOSÉ AMARAL
Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade ... benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido
Relator: LUIS CRAVO
adquirir o direito de propriedade exclusivo, se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos arts. 1265.º e 1406º, nº2 CC. 4. Para que se considere ... verificada a inversão do título de posse, é indispensável um acto de oposição contra a pessoa em cujo nome se possuía e tornar-se dele conhecida. 5. A eficácia
Relator: HÉLDER ROQUE
existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de que goza ... presunção da titularidade do direito de propriedade correlativo. II - A posse, como veículo da dominialidade, é a posse «stricto sensu», com o «corpus» e o «animus», e não a posse
Relator: JORGE BISPO
depois de decorrido o prazo de suspensão e desde que não haja motivos que possam conduzir à sua revogação (artº 57º, nº 1, do CP). Assim, findo o período ... condenação que obste à extinção da pena ou de processo ou incidente pendentes que possam determinar a sua revogação, porque neste caso a pena só será declarada extinta quando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
duração da suspensão da execução da pena, pois ao permitir que o pagamento possa fazer-se até ao limite de 5 anos, aquele último preceito pressupõe, necessariamente, que o período ... suspensão da pena possa atingir aquele mesmo limite. III - Na verdade, dado o regime da suspensão da execução da pena, nomeadamente no que respeita às consequências do seu incumprimento
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deve reportar-se a um negócio concreto, abrangendo todos os elementos ou fatores que possam influir na formação da vontade e decisão de preferir ou não, designadamente, o preço
Relator: GREGÓRIO JESUS
não formais do negócio ou titulus adquirendi não afectam, em regra, o título da posse, mas o mesmo não acontece com os vícios de forma, resultantes da inobservância de formalidades ... substantiam (artºs 220º, 875º e 1259º, nº 1, C. Civ.). VIII – A posse que faculta ao possuidor a usucapião não tem que ser titulada – a ausência de título apenas importa
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato promessa não é susceptível de, por si só, transmitir a posse ao promitente-comprador; II - O pagamento da totalidade do preço associado à entrega da coisa prometida vender ... arrendatária do 1º andar desse imóvel configuram uma situação de prática de actos de posse, em nome próprio. III – Tais actos conferem ao possuidor, promitente-comprador, legitimidade para defender
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Setembro de 1945, o facto de um individuo que ja e funcionario não tomar posse, por motivo justificado, no prazo legal, prorrogado ate ao limite maximo permitido pelo paragrafo unico ... formalidade especial, a nomeação de um funcionario para um lugar de que não tomou posse, por motivo justificado, mantendo-se a situação anterior do funcionario; 3 - O regime de licença
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre contra pessoa determinada, que serão os integrantes de uma associação
Relator: CARLOS MOREIRA
perante uma obrigação pura, pelo que, e não invocando ele qualquer facto que possa subsumir o caso naquele segmento normativo, não pode instaurar aquela ação, mas antes exigir o cumprimento
Relator: TERESA BALTAZAR
através desse método em curso, poderá o juiz ir-se apercebendo dos problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os, e assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 20 da Lei n 109/88, de 26 de Setembro
Relator: MARGARIDA REIS
meios eletrónicos, salvaguardando-se os elementos de natureza pessoal do contribuinte” - para que se possa concluir com segurança pela consumação da respetiva conversão em orientação genérica
Relator: HEITOR GONÇALVES
preceito legal, impende sobre o réu o ónus de demonstrar que a cessação dessa posse de estado ocorreu nos três anos anteriores à propositura da acção. 2. Não se tendo
Relator: JOÃO MARQUES
praticados, no decurso de tais férias, todos os actos processuais a que nesses processos possa haver lugar, sob pena de se frustrarem as razões que determinaram a atribuição do carácter
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo ... convenção em contrário) mas também quanto à sua renovação pois, ainda que as partes possam convencionar a exclusão da possibilidade de qualquer renovação, só terão liberdade para convencionar prazo
Relator: ELISABETE VALENTE
embargos de terceiro em relação acto posterior à penhora de tomada de posse são embargos repressivos e não preventivos pois o acto ofensivo do pretenso direito do embargante ... penhora (e não a tomada de posse que é só materialização do daquela, um reflexo daquele primeiro acto) sob pena de afectar a segurança jurídica que está ínsita no estabelecimento
Relator: CATARINA GONÇALVES
seja da iniciativa do próprio devedor ou de terceiro) – não determina que o devedor possa apresentar esse plano a qualquer momento após a declaração da sua insolvência. III – Ainda ... assembleia de apreciação do relatório (meses depois da declaração da insolvência), lhe possa e deva ser ainda concedido um qualquer prazo para tal apresentação
Relator: JAIME FERREIRA
perda do benefício do prazo de pagamento em relação aos fiadores apenas possa emanar de interpelação destes nesse sentido, isto é, em função de interpelação dos fiadores, por parte ... hajam afastado a aplicação do disposto no artigo 782º C.C, para que o fiador possa responder ao lado do devedor terá que ser interpelado para o «cumprimento imediato» ou para