114 resultados nos descritores e sumários · 348 no texto integral
Relator: JORGE BISPO
suspensão da execução da pena é uma pena autónoma, de substituição, distinta da pena principal de prisão. II) Como tal, e uma vez que não existem penas imprescritíveis (exceto ... guerra - artº 7º da lei nº 31/2004, de 22 de Julho) também as penas de substituição, como verdadeiras penas que são, se encontram sujeitas a prazo prescricional, autónomo do prazo
Relator: LÍGIA MOREIRA
requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho, assim como para pagamento em regime de prestações, só pode ser atendível se apresentado dentro do prazo
Relator: ALICE SANTOS
art.489.º do CPP. II – Os actos processuais necessários ao cumprimento da pena de multa, ou seja, ao pagamento de uma quantia monetária em que o arguido foi condenado, devem ... pagamento diferido ou em prestações ou a prestação de trabalho em substituição da pena de multa é uma possibilidade, que o tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
esta a norma que estabelece o limite máximo aplicável ao período de suspensão da pena e não o art. 50.º, nº5, do C.Penal. II – O regime estabelecido ... precisamente no que respeita ao prazo máximo de duração da suspensão da execução da pena, pois ao permitir que o pagamento possa fazer-se até ao limite de 5 anos
Relator: PROENÇA DA COSTA
Código de Processo Penal, quer no Código Penal, que imponha ao condenado em pena de multa criminal, a prévia escolha definitiva de um dos possíveis modos alternativos de cumprimento daquela ... pena, o pagamento em prestações e a substituição por trabalho. 2. Ainda que o arguido tenha requerido a substituição da multa por dias de trabalho para além do prazo
Relator: CACILDA SENA
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações
Relator: BRÍZIDA MARTINS
pode apresentar no decurso do seu prazo de pagamento, o pedido para substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade
Relator: BERGUETE COELHO
O prazo de 15 dias a que aludem os artºs 490º, nº
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto
Relator: GOMES DE SOUSA
Os prazos contidos no artigo 47º, n. 3 do C.P. não podem
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pagamento da multa, sendo que uma das exigências para a conversão de multa em pena de prisão subsidiária é a verificação de um incumprimento culposo da pena de multa ... mais adequado / ponderado / justo às finalidades, hoje dominantes, de flexibilização do cumprimento das sanções penais. VI - O que na verdade importa ao legislador penal é que a pena produza
Relator: ELISABETE VALENTE
prestações vencidas e as que se fossem vencendo no decurso do tempo, sob pena de não perder o benefício do prazo, só lhe podendo ser exigidas as prestações
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus ... concerne à omissão dos procedimentos necessários a assegurar e acompanhar a execução da referida pena de substituição. II - Não tendo a condenada feito uso da previsão normativa do artigo
Relator: LUÍS TEIXEIRA
revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de decorrido o prazo de suspensão da pena. II - Segundo o teor do n.º 1 deste preceito ... pode ainda/deve ser revogada. III - A decisão de suspender a execução de uma pena de prisão e a decisão de revogar esta mesma suspensão da execução, estão entre si conexas
Relator: CACILDA SENA
provar justo impedimento, o condenado não pode apresentar o requerimento para substituição da pena de multa por dias de trabalho para além do prazo (peremptório) de 15 dias previsto
Relator: FÁTIMA BERNARDES
relação ao ofendido. 2 - No caso do arguido ter sido condenado numa pena conjunta, resultante de cúmulo jurídico de várias penas parcelares, é a essa pena conjunta que se deve
Relator: ALDA MARTINS
exercido entre o 61.º e o 90.º dia de mora patronal, sob pena de caducar
Relator: RAUL MATEUS
certa medida, como um poder de sinal contrario, com o de definir crimes e penas, materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica. IV - Por outro lado, uma analise sistematica ... estivesse tambem reservada ao Parlamento. V - De resto, a competencia para definir crimes e penas so sera completa se a Assembleia da Republica couber tambem, e no mesmo plano
Relator: ALICE SANTOS
prestação de trabalho em substituição da pena de multa é uma possibilidade, que o Tribunal equacionará se no prazo de pagamento voluntário da pena de multa o arguido fizer
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo no caso de provar justo impedimento, não pode ... para pagamento da multa em prestações ( de diferimento do pagamento ou de substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do prazo de 15 dias contados