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Relator: JORGE TEIXEIRA
seja, em que se não estabeleceu prazo certo de cumprimento, o devedor só fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir (art. 805º ... consequência daquela perca o seu interesse na prestação, ou em que o devedor em mora, não proceda à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo
Relator: HELDER ROQUE
empreiteiros com quem contratou, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor. 3. Se a simples mora, em princípio, só constitui o devedor na obrigação de reparar os danos ... razoavelmente, lhe foi fixado pelo mesmo, convertendo-se, então, a mora em incumprimento definitivo 4. A violação, pelo devedor, do compromisso assumido com o credor de celebrar uma escritura pública
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
possibilita a resolução ou de prazo fixo relativo, determinante da simples situação de mora. V. Em caso de dúvida deve considerar-se um prazo fixo relativo, por estar mais ... para o devedor. VI. O prazo suplementar (especial ou admonitório) previsto no art. 808.º, do Código Civil, fixado ad hoc pelo credor para transformar a mora em não cumprimento
Relator: JAIME FERREIRA
prazo de pagamento automaticamente, isto é, como mera consequência da mera interpelação do devedor para satisfazer o pagamento, face ao estatuído no artº 782º do C. Civil. III - Donde resulta ... fiador possa responder ao lado do devedor terá que ser interpelado para o «cumprimento imediato» ou para pôr termo à mora
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
isso, enquanto não ocorrer a fixação desse prazo não se pode falar de mora nem sequer de incumprimento contratual definitivo, por parte da autora, a justificar a resolução do contrato ... medida em que a mora (atraso) não eliminou todo o interesse da ré em ver concluída a obra. IV - O prazo destinado a conceder ao devedor uma derradeira possibilidade
Relator: NUNO CAMEIRA
segs, ex vi do 289º, nº 3, pelo que os juros de mora só são devidos a partir da citação, momento em que os mutuários passaram a ser possuidores ... partir deste momento que, em sede de obrigações pecuniárias, o devedor é judicialmente interpelado para o cumprimento da obrigação
Relator: CARLOS QUERIDO
fiança tem o conteúdo da obrigação principal, nomeadamente no que se reporta à mora, encontrando-se, no entanto, previsto no artigo 782.º do mesmo diploma legal, um regime ... acordo com o qual a perda de tal benefício por parte do devedor principal não lhe é extensível, não tendo o exequente alegado nem demonstrado a interpelação do fiador, terá
Relator: ELISABETE VALENTE
I – Perante o incumprimento do devedor principal a recorrente/fiadora deve ser interpelada
Relator: SÍLVIA PIRES
I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie
Relator: AZEVEDO MENDES
I – O contrato de trabalho pode cessar, entre outras causas, por resolução
Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: CARLOS MOREIRA
I - A ação especial de fixação judicial de prazo, visa unicamente a
Relator: FONTE RAMOS
1. Os prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Nos casos de sub-rogação, no âmbito da responsabilidade extracontratual, tratando
Relator: CARVALHO GUERRA
1. Facultar o uso da coisa até à morte do comodatário ou
Relator: HELENA MELO
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – A actuação relevante que conduz à qualificação da insolvência deve ter
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que