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Relator: CARVALHO GUERRA
promovido o procedimento administrativo. II - Tendo a exequente/oponente requerido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não
Relator: MOISÉS SILVA
pela segurança social do mesmo processo que deferiu o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica para decidir um novo pedido em que se pede a concessão ... apoio judiciário, incluindo a modalidade de nomeação de patrono, não faz retroagir os efeitos deste último pedido à data em que o primeiro pedido foi formulado. ii) neste caso
Relator: Ana Patrocínio
impõe a notificação, além do mais, ao executado do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura ... caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
conhecer o sentido da decisão. IV- O procedimento de apoio judiciário na modalidade de patrocino oficioso comporta duas modalidades que, por si, são duas sub-modalidades de apoio judiciário: «patrono
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Revelando-se os elementos descritos na materialidade actual assente manifestamente insuficientes para qualificar a modalidade de um contrato de arrendamento rural, e particularmente para o caracterizar como sendo a agricultor
Relator: ARMANDO AZEVEDO
Série, nº 18, de 26.01.2011). II - O pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono interrompe o prazo que estiver em curso. Mas para que tal suceda ... nenhuma informação conste do processo, se o mesmo, porventura, pediu apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, pressupondo a falha do requerente daquele em juntar o respetivo comprovativo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono ... apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, na mesma acção em que esse benefício
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
constituição de mandatário judicial por parte de quem beneficia de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono apenas determina a cessação de funções do patrono ... apoio judiciário concedido. II) A apresentação de um novo pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, na mesma acção em que esse benefício
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
28/08 (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras, ‘a modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono’, apoio esse que é suscitado ou requerido pelo ... citada lei. II - O referido regime de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, assenta nas normas referidas, das quais resulta que todas elas estão
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
junção aos autos do documento que comprove a formulação do pedido na concreta modalidade que, segundo a lei, é susceptível de determinar tal interrupção: a nomeação de patrono. III – Admitindo ... haver sido solicitado o benefício de apoio judiciário, quando não consta desse documento a modalidade de apoio solicitado e resulta de informação prestada pela Segurança Social – junta aos autos após
Relator: CARLOS QUERIDO
processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no n.º 1 do artigo 145.º do CPC (dilatório e peremptório), há que considerar uma outra modalidade: o prazo
Relator: CHANDRA GRACIAS
Tratando-se de uma venda efectuada em leilão electrónico que se insere nas «…outras modalidades de venda…» (art. 843.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Não demonstrando a embargante/ora recorrente parte em contrato de crédito ao consumo, na modalidade de utilização de cartão de crédito, que o pagamento do capital e juros seria feito
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
justiça ou a não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça não torna o acto processual praticado inexistente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
prazo e nos termos do nº 3 do artigo 825º e, em qualquer outra modalidade de venda, o direito de remição pode ser exercido até ao momento da entrega
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crimes de corrupção ativa e passiva, em qualquer das suas modalidades são crimes instantâneos, tal significando que a prática de qualquer dos atos típicos constitui imediata realização do facto ilícito
Relator: MANUEL BARGADO
prazo que estiver em curso se a comprovação do pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, ocorrer antes do termo do respetivo prazo. II - Não ocorre aquele
Relator: ALBERTO RUÇO
atribuir alguma eficácia a essa declaração, como sucede, por exemplo, na modalidade de venda por propostas em carta fechada – o n.º 2 do artigo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono
Relator: ISABEL DUARTE
Serviços da Segurança Social, do requerimento do pedido de apoio judiciário, abrangendo a modalidade de nomeação de patrono, não se operou a interrupção daquele prazo