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2. TRE2025-10-02

   903/21.9T8MMN-A.E1

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   • PRAZO
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3. TRE2024-05-21

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   • FRAUDE FISCAL
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • FAZENDA NACIONAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO
4. PGR-CC1994-03-10

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   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO