TRG
746/23.5T8BCL.G1
Relator: JORGE SANTOS
- A obrigação de prestar contas está sujeita ao prazo ordinário de prescrição
4 resultados
Relator: JORGE SANTOS
- A obrigação de prestar contas está sujeita ao prazo ordinário de prescrição
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Não se justifica o alargamento do prazo prescricional do número 2
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - É de caducidade o prazo de validade da utilidade turística atribuída
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos