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3/12.2PBCTB.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
I - Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n
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Relator: FERNANDO CHAVES
I - Como resulta do disposto no artigo 28.º da Lei n
Relator: TERESA BALTAZAR
leva ao conhecimento do Ministério Público, de 15 em 15 dias a partir do início da primeira intercepção efectuada no processo, os correspondentes suportes técnicos, bem como os respectivos autos ... juiz tenha de ter conhecimento dos autos até ao 17º dia a contar do início das referidas intercepções (e sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 144º
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O artº 3º do D.L. nº 218/99, de 15/06, refere que
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prejudiciais à massa praticados ou omitidos dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II - Pressupondo esta resolução, de que trata o art.º 120º ... actos cuja prática ou omissão tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência e em que tenha participado ou de que tenha aproveitado pessoa especialmente
Relator: OLGA MAURÍCIO
início de contagem do prazo concedido para a recolha e gravação das interceções telefónicas inicia-se à data da prolação do despacho judicial que autoriza essa interceção e não ... data efetiva do início da interceção
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
44º do C.P.Penal, o requerimento de recusa de juiz só é admissível até ao início da audiência, até ao início da conferência nos recursos ou até ao início do debate ... invocados como fundamento tiverem tido lugar, ou tiverem sido conhecidos pelo invocante, após o início da audiência ou do debate. II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o requerimento de recusa
Relator: ELISABETE VALENTE
insuficiente referir que, “o motivo foi terem decorrido mais de 91 dias desde o início do PERSI”. (Sumário da Relatora
Relator: HEITOR GONÇALVES
direito ao reembolso, e a data em que o mesmo é efectuado marca o início da contagem do prazo da prescrição que é de três anos, por aplicação analógica
Relator: SANDRA MELO
data do vencimento (antecipado) considerada pelo credor. 5- Relevante para apurar a data do início do prazo da prescrição é a data do vencimento da obrigação cuja prescrição está
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
início do período da suspensão da execução da pena de prisão conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença - ainda que condicional, sob condição resolutiva ou rebus
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
faculdade previstas nos arts. 31º nº 1 e 82º nº 2 da L.P.T.A., o início da contagem do prazo é deferido para o momento da notificação integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
No processo de insolvência, o período de cinco anos de cessão do
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Embora sujeita a homologação judicial, a transacção é um contrato que
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal
Relator: Pedro Marchão Marques
CPPT, constituindo essa a notificação juridicamente relevante para efeitos de determinar o início da contagem do prazo previsto no art. 146.º-B, nº 2, do CPPT. III- Tendo sido
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
prestação do trabalho e não à duração do contrato e, por isso, tem início com a execução da prestação do trabalho e só se ponderam os dias de execução ... período de formação não excedeu metade da duração do período experimental, o início da contagem do período experimental coincide com a data em que se iniciou a relação laboral, compreendendo
Relator: ANA BACELAR
ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia ... infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião
Relator: MOREIRA DO CARMO
entrega das partes comuns na propriedade horizontal, para o efeito da determinação do início do prazo de denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio ... alguns defeitos; 4. A mera aparência do defeito não é suficiente para determinar o início da contagem do prazo de caducidade, antes o conhecimento, por parte do dono da obra
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho, veio acrescentar ... determinou o procedimento de inspecção, mas sim desde a data em que tal início foi notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário (art.º 49.º do RCPIT