TRE
871/16.9T8STC.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida
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Relator: PAULA DO PAÇO
processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida
Relator: LUCAS MARTINS
processo de impugnação judicial não é a forma processual adequada à apreciação do pedido, aqui formulado, nem das causas pedir invocadas, por um lado, e, por outro ... elementos existentes nos autos, a convolação para a forma de processo adequada, a oposição fiscal, não é possível por se indiciar esgotado o prazo legal cominado para o efeito
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Conselho de 25-06-2019, configura uma providência tutelar cível que segue a forma processual da ação tutelar comum do artigo 67.º do RGPTC. II. O prazo para interposição
Relator: FONTE RAMOS
processo a decisão, transitada em julgado, que considere ter o autor usado a forma processual prevista na lei. 2. O prazo de trinta dias previsto no art.º 69º
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
andamento ao que processualmente cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso. III - O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro ... forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
Código de Processo Penal constitui uma norma procedimental que regula a forma, os prazos e o momento processual para a dedução do pedido de indemnização civil. II - Essa disposição legal ... recorrendo ao paralelo estabelecido no n.º 2 do artigo 77º. Dessa forma, o prazo de 10 dias para a dedução do pedido de indemnização civil por parte do assistente
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
patrono cessa o patrocínio oficioso antes conferido a anterior, inexistindo qualquer interrupção de prazo processual em curso pela apresentação do requerimento de substituição (ao contrário do que se prevê ... hipótese). 6. Está arredada a possibilidade de qualquer interpretação extensiva por forma a aplicar a interrupção de prazo processual em curso, pela apresentação do requerimento de substituição, à hipótese
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Desaparecida, com o NCPC, a interrupção da instância por ausência de impulso processual das partes, a anteceder a deserção da mesma, interrupção essa que logo as alertava para a futura ... artº 281 do C.P.C., deve ouvir as partes de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável a comportamento negligente
Relator: ARTUR DIAS
dias . II – A contagem desse prazo processual de 40 dias tem de ser feita de forma contínua, apenas se suspendendo durante as férias judiciais se a sua duração for inferior
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
artigo 14.º do RCP, o responsável pelo impulso processual, caso não seja responsabilizado pelo pagamento das custas, seja notificado para efectuar o respetivo pagamento da taxa de justiça ... especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. v) Nada obsta
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos ... forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim nos casos em que é insanável
Relator: JORGE ARCANJO
único (40 dias), devendo contar-se de forma contínua (artº 144º, nº 1, CPC), tanto mais que o acto processual praticado pela parte é também
Relator: JORGE ARCANJO
forma autónoma, mas segundo o critério da complementaridade das normas, em função do mesmo fim (prevenção do dano). 2. Num processo urgente, a prática de um acto processual das partes
Relator: JORGE JACOB
consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis ... prática de actos processuais não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º
Relator: BAPTISTA COELHO
Processo do Trabalho, que configuram um regime específico que prevalece sobre a lei processual comum, em particular sobre a solução hoje acolhida no art.º 155º, nº 1, do Código ... matéria que não é regulada pela lei processual laboral, a invocação de tal nulidade deve porém fazer-se pela forma e no prazo definido nos nsº
Relator: Fernanda Esteves
judicial, já que constituindo o acto de citação para a execução fiscal um acto processual, praticado no âmbito de um processo judicial, a invalidade desse acto tem de ser suscitada ... instância da decisão de indeferimento. II. Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos que seja
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
nulidade processual de falta ou deficiência de gravação dos depoimentos deve ser invocada no prazo de 10 dias a contar do momento da disponibilização da gravação, sob pena de sanação ... autor da lesão e não ao lesado quem compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, pelo que as eventuais implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso
Relator: RAUL MATEUS
processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar em determinado ano. Desta forma
Relator: RAUL MATEUS
processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar em determinado ano. Desta forma