89 resultados nos descritores e sumários · 466 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
manifeste inequivocamente a vontade de impugnar a decisão da matéria de facto com base em prova gravada. Não é necessário, para tal, que se mostrem observados os requisitos legais ... natureza meramente declarativa (ainda que também de condenação) e não constitutiva. III) Não se tendo provado os factos respeitantes à posse e usucapião e decidindo-se no sentido
Relator: JOÃO CARROLA
finalização da obra sem a devida licença ou autorização. II. Não se mostrando feita qualquer referência nos factos provados de que as edificações foram concluídas em momento anterior ... constatação da infração e dos factos pela entidade fiscalizadora – antes se considerando essa alegação como vertida nos factos não provados -, teremos de aferir a respetiva consumação pela data
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Réu, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade do mesmo ou provada factualidade que conduzisse à sua nulidade, tal escrito faz prova plena quanto ... considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. VIII - Tratando-se de prova vinculada não pode ser afastada
Relator: GREGÓRIO JESUS
factos que documenta se passaram mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. III – Pode demonstrar-se que a declaração inserta num documento autêntico não ... provar a inexistência do direito ou do facto, é antes o réu que está onerado com a prova dos factos constitutivos desse direito. VII – Os vícios não formais
Relator: HELDER ROQUE
Não se demonstrando que o recorrente tivesse feito uso indevido do mecanismo do alongamento do prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento ... dias para a reapreciação da prova, mesmo que não venha a recorrer da decisão de facto, se não for provada a má fé processual
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo. V – Não estando em causa qualquer das situações previstas no referido n.º 2, compete ao juiz, em face do que resulta dos factos provados, verificar ... direito (não sendo indemnizáveis meros incómodos); e (iv) exista um nexo causal entre o referido comportamento e os danos sofridos. VIII – Não tendo resultado provado factos concretos suscetíveis
Relator: MOREIRA DO CARMO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica ... denúncia dos respectivas defeitos, coincide com a constituição da administração do condomínio, e não, como sucede em relação às fracções autónomas, com o momento da realização das escrituras públicas
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
entidade pública (AT) do controlo da situação tributária, e não somente a de obter prova segura dos factos a controlar, os mesmos são formalidades substanciais, que não meramente probatórias ... 82º do CIVA, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova durante a discussão ... cliente. III. Compete à Autora/Recorrida o ónus de alegação e prova de factos que revelem que não lhe é imputável a causa da não concretização do contrato prometido
Relator: PAULO GUERRA
não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto. Se o recurso não tem por objecto a reapreciação da prova gravada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
ónus da prova da verificação dos pressupostos da resolução operada pelo AI e não ao impugnante a prova de que tais pressupostos não se verificam, em consonância ... presunção legal conduz (350, n.º 1, do CC), não deixa de lhe competir alegar e provar os factos integradores da presunção
Relator: JOAQUIM CRAVO
Então, ficando o despacho saneador e as peças dos factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova para a parte
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
regime legal, quando o recurso versa sobre matéria de facto, mas não tenha por objecto a reapreciação da prova gravada. II) Decorre do preceituado nas alíneas ... facto que o recorrente considera incorrectamente julgados e das concretas provas que impõem decisão diversa. Este ónus tem de ser observado para cada um dos factos impugnados. III) Não
Relator: CARLOS MOREIRA
alterado após o início da produção da prova. 3. A decisão sobre a matéria de facto apenas pode abranger factos materiais concisos e precisos e que tenham sido, adrede ... posteriores à obtenção de prova confirmatória dos factos que considera(va) já estarem provados por aquele documento. 5. Ademais o recorrente deve provar que actuou
Relator: GARCIA CALEJO
recorrente impugne a matéria de facto dada como provada através das gravações efectuadas, deverão ser consideradas como tempestivas, na medida em que não se impõe que o recorrente, para ... factos concretos e não enunciados legais, juízos de valor ou factos conclusivos – artº 511º, nº 1, do CPC – nela não pode ser quesitada nem pode ser dado como provada
Relator: PAULA ROBERTO
anterior. A razão de ser deste regime diverso reside no facto de os pareceres não serem meios de prova, embora também se destinem a esclarecer o espírito de quem
Relator: MANUELA BENTO FIALHO
1 - Havendo reclamação, não se consolida, de imediato, a decisão sobre a
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Não é qualquer recurso em matéria de facto que conduz a que o prazo normal de recurso de 30 dias seja acrescido de mais 10, tal só acontecendo ... tratar de reanalisar a prova gravada, o que é compreensível face à complexidade da delonga de que este trabalho poderá revestir
Relator: MATA RIBEIRO
Não é qualquer recurso em matéria de facto que conduz a que o prazo normal de recurso de 30 dias seja acrescido de mais 10, tal só acontecendo ... tratar de reanalisar a prova gravada, o que é compreensível face à complexidade da delonga de que este trabalho poderá revestir
Relator: ORLANDO GONÇALVES
data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data ... valoração da prova: o princípio in dubio pro reo . V - Para a pronúncia, não obstante não ser necessária a certeza da existência da infração, os factos indiciários deverão