14 resultados nos descritores e sumários · 116 no texto integral
Relator: JORGE ARCANJO
acção cível seja admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito ... correr procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar
Relator: JOSÉ FLORES
artigo 498.° do Código Civil, deve o autor provar que o facto ilícito constitui efectivamente crime, não bastando a sua mera alegação; - A apreciação, no despacho saneador, dessa excepção, pressupõe
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
portas a prazos de prescrição extraordinários, ou seja, nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constitua crime para o qual a lei estabeleça ... previsto na lei penal, o facto de os civilmente demandados serem pessoas colectivas, insusceptíveis, em princípio, da censura moral em que assenta o ilícito penal.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GARCIA CALEJO
gera a obrigação de indemnizar nos termos do artº 483º do CC, (responsabilidade por factos ilícitos - responsabilidade extracontratual), o prazo de prescrição é de três anos. II - Respondendo ... indemnização a título de danos não patrimoniais de 1 500 000$00, atendendo ao facto de o lesado ter tido um período de convalescência de um mês, ter sentido dores
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, por acto culposo do lesado, não exclui a responsabilidade do agente pelo facto ilícito danoso, tão só limita essa responsabilidade ao grau de culpa concorrente que vier
Relator: MOREIRA DAS NEVES
significando que a prática de qualquer dos atos típicos constitui imediata realização do facto ilícito típico (consumação formal). O que evidentemente não impede a prática sucessiva dos mesmos
Relator: JOSÉ LÚCIO
entre os responsáveis por tal indemnização, pelo que não importa ao caso que o facto ilícito constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
causa, em termos directos e imediatos, a responsabilidade civil extracontratual derivada do facto voluntário, culposo, ilícito, causal e lesivo, que, em rigor, já estará definida, mas antes um segundo momento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prescrição da dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social. 2 - Resultando provado que os arguidos eram gerentes da sociedade ... 433/82, de 27 de Outubro (Ilícito de mera ordenação social) em caso de concurso de infracções, se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, “será o agente sempre
Relator: AZEVEDO MENDES
releva para a lei não é o facto instantâneo do incumprimento, mas a situação continuada de incumprimento. Tratando-se de um facto continuado, se se mantiver a omissão de pagamento ... dias sobre o conhecimento dos factos que a fundamenta (artº 442º, nº 1, do CT) só deve iniciar-se quando cessar a situação ilícita que assuma gravidade para a sustentação
Relator: JOÃO CARROLA
ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros, consumado e exaurido com a finalização da obra sem a devida licença ou autorização. II. Não se mostrando feita qualquer referência nos factos provados
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
referido n.º 2, compete ao juiz, em face do que resulta dos factos provados, verificar se a compensação efetuada pela entidade empregadora ocorreu durante a vigência do contrato ... danos não patrimoniais da trabalhadora são ressarcidos se (i) tiver existido um comportamento ilícito e culposo da entidade patronal; (ii) existir danos por parte da trabalhadora; (iii) tais danos, pela
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. VIII - Tratando ... provada nas alíneas e) a i), que não foi impugnada pelo Recorrido, emergem os factos essenciais que, por si só, bastam para a apreciação do respectivo mérito, os quais não
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a