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2522/05.8TJCBR.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º
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I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito
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1. No foro laboral, à gravação da audiência de julgamento são aplicáveis
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1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa
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I – A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional