TRE
1186/19.6T8TMR.E1
Relator: JOÃO CARROLA
ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros, consumado e exaurido com a finalização da obra sem a devida licença ou autorização. II. Não se mostrando feita qualquer referência nos factos provados
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Relator: JOÃO CARROLA
ilícito instantâneo, embora de efeitos duradouros, consumado e exaurido com a finalização da obra sem a devida licença ou autorização. II. Não se mostrando feita qualquer referência nos factos provados
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