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Relator: JOÃO MARQUES
respeita aos processos urgentes, nenhum prazo processual se suspende durante as férias judiciais, tal não pode deixar de significar que também devem ser praticados, no decurso de tais férias, todos ... carácter de urgência. Assim, nos processos urgentes tudo se passa como se não houvesse férias judiciais, devendo por isso considerar-se dias úteis, para os efeitos do artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Decreto-Lei n.º 433/82 …», pelo que tal prazo não se suspende nas férias judiciais nem se transfere para o primeiro dia útil a estas subsequente, interpretação que não viola ... administrativa que tal acto se destina a impugnar e em cuja actuação não existem férias
Relator: SOUSA BRITO
regra geral segundo a qual os actos processuais se praticam fora do período de férias judiciais. Trata-se de excepção motivada pela especial premência do valor celeridade processual nos actos ... aparência iguais (arguidos em processos crime) com tratamento diferente (não contagem dos prazos nas férias a uns, contagem a outros). Mas não é atentatória do princípio da igualdade, pois trata
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem ... devem considerar-se como se não houvesse férias judiciais, ou seja, se for o caso, têm de ser praticados no decurso das férias judiciais, pois a contradição das normas
Relator: FERNANDO CHAVES
violência doméstica implica que os prazos processuais corram durante os fins-de-semana, férias e feriados para todos os sujeitos e intervenientes processuais e para a secretaria, mesmo que não
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
momento da referida emissão. 3. A emissão do título de transmissão em período de férias judiciais constrange, limitando-o, esse prazo, pelo que constitui irregularidade que pode influir na realização
Relator: ACÁCIO NEVES
prazo para apresentação das alegações de recurso, suspende-se durante as férias judiciais
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio da igualdade, entendido como limite da discricionaridade legislativa, não
Relator: JORGE ARCANJO
prática de um acto processual das partes (por ex., contestação), cujo prazo termine em férias judiais ou período equiparado (15 a 31 de Julho), não pode ser diferida para ... primeiro dia útil após férias
Relator: VITAL MOREIRA
recursos e de oito dias, contados da notificação da decisão, suspende-se durante as ferias, sabados, domingos e feriados, podendo o recurso ser interposto no dia seguinte ao ultimo ... qual dispõe que no caso de o processo de expropriação ser urgente, " as ferias não interrompem qualquer prazo ". IV - Por outro lado, sendo o artigo 80, n. 2, alinea
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma do Codigo de Processo Penal segundo a qual correm em ferias todos os prazos relativos a arguidos presos não viola o principio da igualdade, pelas razões aduzidas nos Acordãos
Relator: MANUEL BARGADO
fundamento de que se trata de um processo urgente que corre em férias, constituiria uma violação inadmissível dos princípios da cooperação, da boa fé processual, da tutela da confiança
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
interposição do recurso de revisão. 2 – A contagem de tal prazo suspende-se nas férias judiciais. 3 – Assim, é extemporâneo o recurso de revisão interposto a 29.10.2021, contado o prazo
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
outubro. Trata-se de prazo administrativo (não de prazo judicial), pelo que corre em férias judiciais e, quanto a ele, não tem aplicação o prazo adicional dos três dias úteis
Relator: ISABEL VALONGO
versão original), ao determinar a aplicação aos actos processuais a praticar do regime de férias judiciais, tem de ser complementada com o regime decorrente
Relator: CARLOS MOREIRA
não constitui caso julgado quanto à inexigência de tal responsabilidade, nem frustra expectativas e fere o princípio da segurança. IV - O prazo do artº 139º nº5 do CPC não
Relator: MOISÉS SILVA
artigo 73.º do CPT. iii) o prazo de 20 dias corre em férias, dada a natureza urgente da ação emergente de acidente de trabalho. (sumário do relator
Relator: VERA SOTTOMAYOR
trabalho dos trabalhadores da co-ré/empregadora, o envio tardio da “folha de férias”, ainda que da mesma se faça constar a admissão de um novo trabalhador, não configura
Relator: INÁCIO MONTEIRO
para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição de recurso, correm em férias judiciais. II - Assim é, não obstante
Relator: FRANCISCO XAVIER
estipulação de prazos curtos e contínuos, que não se suspendem durante as férias judiciais