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Relator: REGINA ROSA
fora de prazo, o sujeito obrigado a esse acto fica sujeito à entrega do emolumento em dobro. VI - Com efeito, dispõe o art.8º-D/1 que “as entidades ... registo, não o façam nos prazos referidos no artigo anterior devem entregar o emolumento em dobro
Relator: Fonseca Carvalho
1. O acto administrativo da liquidação resultante de norma inconstitucional deve considerar
Relator: RIBEIRO CARDOSO
rejeição do recurso hierárquico proferido pelo conservador ou seu substituto, por não pagamento dos emolumentos devidos, não equivale, para efeitos de admissibilidade do recurso contencioso previsto no sobre dito ... não pagamento da quantia devida pelo interposição do recurso hierárquico, nos termos do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, por inexistência da decisão hierárquica conhecendo do mérito e julgando improcedente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º
Relator: MATA RIBEIRO
1. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
Relator: HELENA MELO
I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção
Relator: CARLOS QUERIDO
1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no