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Relator: TOMÉ RAMIÃO
comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem ... conjugação dos artigos 913.º, nº1, a 915.º do C. Civil. 2. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou falta de qualidade da coisa, exceto se aquele
Relator: ALBERTINA PEDROSO
significando a sua não observância a possibilidade de atribuição de um fundamento para o direito de resolução do contrato por parte do credor, transformando a mora em incumprimento definitivo ... preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito a exigir da Ré o pagamento do valor do sinal em dobro
Relator: JOSÉ CRAVO
manda aplicar subsidiariamente este segundo corpo de normas, é a de que o comprador tem 8 dias, após o conhecimento respectivo ou após o momento em que podia conhecê ... comprador a prova sobre a tempestividade da denúncia dos defeitos, pois só em face de uma denúncia tempestiva poderá o comprador exercer junto do vendedor os direitos daí decorrentes
Relator: ISAÍAS PÁDUA
São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artº. 1380º, nº 1, do C. Civil: a) Que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico ... exercer do direito legal de preferência aquele que no momento em que foi vendido o prédio rústico era proprietário de prédio com ele confinante. III- O direito legal de preferência
Relator: ROSA TCHING
partir do acto da entrega da mercadoria, desde que a natureza desta permita ao comprador a possibilidade efectiva de a examinar no momento da entrega ou dentro daquele prazo ... 471º do C. Comercial para a ré compradora reclamar contra a qualidade da mercadoria adquirida faz caducar todos os direitos que, em princípio, lhe advêm do inadimplemento da autora vendedora
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado ... feita declaração ou comunicação à AT e não resulta demonstrado que o promitente comprador pagou a respetiva Sisa ou IMT no ano em que a Impugnante afirma ter-se verificado
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O art. 471º do Cód. Comercial pressupõe a possibilidade de ser
Relator: MANUEL BARGADO
perderiam o interesse na celebração do contrato definitivo ou se reservavam o direito inelutável de exercer o direito de resolução e de recusa da prestação, ou de exigência do cumprimento ... promessa que o promitente vendedor (réu) se obrigava a devolver, em singelo, aos promitentes compradores (autores), todas as quantias recebidas a título de sinal no caso de estes verem recusado