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1. TCONST1994-01-19só sumário

   93-0754

   Relator: ALVES CORREIA

   Tambem para o Ministerio Publico e de oito dias, a contar da

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
   • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
   • PRAZO
2. TRG2016-01-14

   130/15.4T8MAC.G1

   Relator: FRANCISCO CUNHA XAVIER

   I. Com a introdução do Processo Especial de Revitalização no Código da

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • ACTA
   • APROVAÇÃO
   • PRAZO
3. TRG2015-12-17

   3245/14.2T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1. - O processo especial de revitalização, sendo um processo pré-insolvencial , pressupõe

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRAZO
   • INSOLVÊNCIA