25 resultados nos descritores e sumários · 119 no texto integral
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
posse dos bens ou direitos objeto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca. II. Verificado que seja o facto tributário, o mesmo deve ser oportunamente ... caducidade do direito de liquidação, no momento da celebração da escritura pública de compra e venda. IV. Em matéria de revogação de um acto administrativo em matéria tributária
Relator: MANUEL BARGADO
661º do CPC. III – Consistindo o cumprimento do contrato promessa de compra e venda de um imóvel na prestação de facto que é a realização da escritura de compra, necessária
Relator: ALCIDES RODRIGUES
predial como rústico e outro como urbano), não obsta à qualificação do contrato como compra e venda de bem de consumo, para efeitos do regime previsto
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não pudesse ser ainda cumprida. X - Não havendo incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda, a mora do Apelado abre ao Apelante a porta da execução específica daquela
Relator: MARIA INÊS MOURA
todo o tempo se o negócio não está cumprido. 3. No contrato de compra e venda, e atento o disposto no artº 879 do C.Civil, o negócio está cumprido
Relator: MANUEL BARGADO
restituição de bens. II – As pretensões emergentes do não cumprimento de contrato promessa de compra e venda ainda que dotado de eficácia real – execução específica e reconhecimento do direito
Relator: CARLOS GIL
discussão e julgamento ao imóvel em que se integra a fracção autónoma cuja compra e venda foi prometida, sem que seja dada oportunidade às partes e seus mandatários de nela ... expedição do processo em recurso. 3. A previsão de que uma escritura pública de compra e venda prometida será celebrada durante o primeiro semestre de certo ano, estando em causa
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º
Relator: AUGUATO CARVALHO
I. O prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 917º
Relator: JORGE ARCANJO
I – A junção de documentos, na fase de recurso, reveste natureza excepcional
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O art. 471º do Cód. Comercial pressupõe a possibilidade de ser
Relator: JOSÉ CRAVO
fabricado por encomenda com base em amostra, está-se perante um contrato de compra e venda sobre amostra. II – A interpretação que se tem por correcta para o art. 471º ... denunciar os defeitos que detecte na coisa adquirida no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, reclamando deles junto do vendedor. III – Cabe ao comprador a prova sobre
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de 90 dias estipulado em contrato promessa para a celebração da escritura de compra e venda de imóvel, se do mesmo não resulta que o contrato definitivo deveria obrigatoriamente ... considerando a natureza não absoluta do prazo estipulado para a celebração da escritura de compra e venda
Relator: ROSA TCHING
respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts ... indemnização pelos danos sofridos em consequência do cumprimento defeituoso dos mencionados contratos de compra e venda, pois que relativamente este direito vale o prazo de prescrição de 20 anos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
acção anterior entre a primeira Ré e a Autora que o contrato de compra e venda da cortiça na árvore de 05/12/2011 existe e é válido, tendo-se ali condenado
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
entregar à Apelada pelo Apelante apenas deverá incidir sobre a componente contratual ilustrativa de compra e venda, ou seja, sobre o montante de € 70.000,00 entregue ao Apelante. (Sumário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
vendedor a redução do preço pago e acordado, por desconformidade com o contrato de compra e venda, quando a quilometragem do veículo automóvel apresentada pelo vendedor tinha 20.783Km, quando
Relator: FERNANDO MONTEIRO
também na contestação, do cumprimento da obrigação. 4.- A resolução do contrato promessa de compra e venda pressupõe o incumprimento definitivo
Relator: PAULO REIS
hora e cartório notarial em que seria outorgada a escritura pública de compra em venda, independentemente da comunicação dos concretos termos do negócio celebrado, sendo exigível ao filho que não