2406/15.1BELRS

Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

impugnação de actos tributários, como último reduto da defesa da garantia do princípio da capacidade contributiva e em última instância do princípio da legalidade

• ACTO TRIBUTÁRIO
• REVISÃO OFICIOSA
• REVISÃO A PEDIDO DO CONTRIBUINTE
• PRAZO
• ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS