TCANsó sumário
03493/25.0BEPRT
Relator: HELENA CANELAS
presumem feitas às 10 horas do dia útil seguinte. II - Se no processo de contencioso pré-contratual a Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote ... não foi notificada do ato de adjudicação (nem por outra forma teve dele integral conhecimento) antes da instauração do processo de contencioso pré-contratual, o dies a quo do respetivo