03493/25.0BEPRT

Relator: HELENA CANELAS

Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote 1) à contrainteressada, cuja anulação peticionou, o dies a quo para a contagem do prazo legal para a instauração

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• ADJUDICAÇÃO; NOTIFICAÇÃO
• PRAZO; TEMPESTIVIDADE