03493/25.0BEPRT

Relator: HELENA CANELAS

plataforma eletrónica, considerando-se a notificação efetuada no momento da expedição eletrónica, com registo certificado da data e hora na própria plataforma, exceto se a expedição ocorrer após

• CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
• ADJUDICAÇÃO; NOTIFICAÇÃO
• PRAZO; TEMPESTIVIDADE