2 resultados

1. PGR-CC2006-01-01

   Parecer n.º 10/2006

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   crista do alcantil (artigo 11º da Lei nº 54/2005); 3ª – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos ... instaurar até ao ano de 2014; 4ª – Não havendo notícia do reconhecimento do direito de propriedade privada, nos termos da conclusão anterior, presume-se que pertence ao domínio público

   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • PRAIA
   • MARGEM
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA
   • EDIFICAÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   direito de propriedade enformada pelo princípio acessorium sequitur principale, em termos de o proprietario da coisa principal estender o seu direito de propriedade à coisa acedida e de esta adquirir

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO