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Relator: LUCAS COELHO
C/84, de 20 de Fevereiro, a criação, alteração e regulamentação de prémios de produtividade - que o n 3 do artigo 7 exceptuou do princípio geral da proibição de criação, aumento ... suas próprias funções de auxiliar administrativo, de uma gratificação, a título de prémio de produtividade, no valor de 15% do vencimento de oficial-porteiro, com base nas disposições conjugadas
Relator: LUÍS JARDIM
autos que as quantias pagas pelo empregador ao trabalhador a título de prémio de produtividade/assiduidade eram calculadas, em parte, pela soma dos montantes devidos a título das refeições ... entre tais pagamentos e as noções de produtividade ou assiduidade. 2. Quedando-se evidente que, para cálculo do valor restante do prémio de produtividade/assiduidade, eram ainda computados os pagamentos
Relator: JOSÉ FETEIRA
i. - Atribuindo a arguida aos trabalhadores ao seu serviço, mediante Ordem de
Relator: MOISÉS SILVA
quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir
Relator: PAULO REIS
prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível
Relator: DR. FERNANDES DA SILVA
admissível que a entidade patronal lhe pague esse serviço extra a título de “ prémio de produtividade “ e como sendo a retribuição especial correspondente a uma isenção de facto de horário
Relator: JOÃO NUNES
I – No domínio da Lei n.º 100/97, de 13-09 (LAT