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1. TRC2025-12-10só sumário

   181/23.5T8OFR.C1

   Relator: FERNANDA ALMEIDA

   destina ao depósito de madeira, no âmbito da sua indústria, apesar de serem permitidas excecionalmente utilizações não agrícolas na RAN, isso só pode suceder se tais utilizações forem consideradas compatíveis

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • REQUISITOS
   • PRÉDIOS CONFINANTES
   • RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
   • DESTINO AO DEPÓSITO INDUSTRIAL DE MADEIRA
   • PROTEÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA
2. TRG2017-11-02citado por 4

   3361/12.5TBBCL.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado

   • RECURSO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ARTIGO 640º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIOS CONFINANTES