11 resultados nos descritores e sumários · 51 no texto integral
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
sede de recurso; III - Alteração da matéria de facto com gravação da prova produzida em julgamento quando os elementos suportados na gravação o permitem sem margem de dúvida; III - Princípio ... apreciação de provas e primazia do princípio da imediação no decurso da audiência; IV - Factos provados integram a previsão da alínea b) do art.21º da LARural
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
não se pode bastar com a prova de uma declaração dessa intenção. Isto é, tal declaração, por si só, se desacompanhada da prova de outras intervenções no mundo exterior reveladoras ... averbamento no prédio (…) de uma parcela urbana com a área de 2500 m2 (facto provado nº 38), para efeitos da previsão do artigo 1381.º, alínea a), do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura
Relator: BERNARDO DOMINGOS
direito na modalidade do venire contra factum proprium. III – Se além daquele facto, se provar que o A. com o exercício da preferência não visa a continuação da exploração agrícola
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte da al. a) do art. 1381 do CC opere os seus efeitos, é necessário que o adquirente alegue e prove ... planos de ordenamento do território. A prova da viabilidade legal da construção é, assim, um elemento essencial para que o facto impeditivo do direito de preferência referido na 2ª parte
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
enuncia, como pressupostos do exercício do direito de preferência (i.e. como factos constitutivos desse direito cujo ónus da prova cabe ao preferente), os seguintes elementos factuais: a) O prédio vendido
Relator: JORGE ARCANJO
constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir ... ocorrer no momento da aquisição, podendo provar-se por outros meios, impondo-se, no entanto, que seja legalmente possível. VI – Como facto impeditivo do direito de preferência (artº 342º
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante solicitar a reapreciação da prova produzida, manifestando uma genérica discordância com a decisão ... entender, deveriam ser proferidas sobre cada ponto em concreto da matéria de facto impugnada. 2 - A constituição da servidão por destinação do pai de família apenas se dá quando
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A Relação aprecia livremente as provas, de acordo com o princípio
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
reapreciação da matéria de facto, vir requerer-se a sua alteração, sem se apontar a concreta e precisa divergência na apreciação e valoração da prova susceptível de integrar o erro
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acordo, provada por documento ou por confissão reduzida a escrito, a consequência dessa omissão será a anulação dessa decisão, seguida da repetição do julgamento sobre tal questão de facto. (Sumário