1469/21.5T8BCL.G1

Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

(i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE
• REJEIÇÃO
• PRÉDIO MISTO
• PRÉDIO URBANO
• LOGRADOURO