TCASsó sumário
04784/09
Relator: RUI PEREIRA
isto é, se existiam boas condições de alojamento e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem, mostra-se viciada por erro sobre
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Relator: RUI PEREIRA
isto é, se existiam boas condições de alojamento e ausência de riscos hígio-sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem, mostra-se viciada por erro sobre
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(i) A alínea b) do n.º 1 do art. 640 do
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I - Não cumpre o ónus de indicação exacta das passagens relevantes dos