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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
invocam direitos emergentes de um contrato de locação, a legitimidade activa radica em quem alegar factos que evidenciem a sua qualidade de senhorio, e não de proprietário, comproprietário ou usufrutuário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
exceções, pois apesar de não impugnados, não se têm como admitidos por acordo os factos que se encontrem em manifesta oposição com a defesa considerada no seu conjunto. 3. Para ... implantado posteriormente, porquanto os autores não alegaram, nem demonstraram, ter suportado parte das despesas de construção/reconstrução. 7. Porque inexistem elementos de facto que permitam determinar o valor
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores