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1. TRC2021-04-20

   747/17.2T8LRA.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ALTERAÇÃO PELA RELAÇÃO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • REGISTO PREDIAL
2. TRE2012-03-22

   2951/11.8TBEVR.E1

   Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO

   Para que as providências cautelares destinadas a permitir o acesso ao prédio

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • USUCAPIÃO