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1. TRC2017-05-09

   274/07.6TBCVL.C2

   Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS

   I - A “decisão” cuja falta de fundamentação é tida em vista pela

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • CONSTITUIÇÃO
   • USUCAPIÃO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • PRÉDIO
2. TRE2007-05-31

   398/07-3

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – A Relação só pode alterar a matéria de facto dada como

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OCUPAÇÃO DE PRÉDIO
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM