1318/20.1T8VRL.G1

Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

I - Havendo princípio de prova por escrito, que torne verosímil o facto

• ACORDO SIMULATÓRIO
• PROIBIÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL
• PRINCÍPIO DE PROVA ESCRITA
• PRÉDIO CONFINANTE
• DIREITO DE PREFERÊNCIA
• CONCURSO DE PREFERENTES