13 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
prédio lhe pertence, pelo que há que considerar que esse seu direito de propriedade sofre ofensa decorrente da realização dos trabalhos de terraplanagem. III - Enquanto não for decidida a questão ... propriedade do prédio, em acção própria a decorrer, há que dar prevalência à referida presunção legal, não podendo constituir esta questão matéria controvertida na providência intentada
Relator: FREITAS NETO
promessa de compra e venda de fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal é admissível a execução específica da promessa não só em caso de mora
Relator: TELES PEREIRA
ideia de doar um prédio – de transmitir a alguém a propriedade desse prédio – não se manifesta, para além da questão da inobservância da forma legal exigida para a doação, através ... assentar numa expressividade inequívoca quanto ao efeito de extinguir o direito de propriedade próprio, atribuindo-o à pessoa a quem se doa, sem margem para confusão com a concessão
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se às
Relator: PROENÇA COSTA
I. As declarações do cabeça de casal não são meio idóneo de
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I. O n.º 1 do art. 1366.º do C. Civil
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
águas subterrâneas existentes em prédio alheio, para adquirir, designadamente por usucapião, o direito de propriedade sobre estas águas, há-de demonstrar conduta possessória sobre elas, o que ocorrerá, por exemplo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas
Relator: GREGÓRIO JESUS
proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II – Da análise de tal normativo resulta que se o proprietário pode constituir servidões activas
Relator: SERRA LEITÃO
prédio de condomínio ou de arrendamento em prédio múltiplo, o que constitui propriedade privada, não pode tal queda integrar o conceito de acidente de trabalho
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
estabelecimento comercial em nome individual. II. Constituindo uma unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros direitos reais menores e de posse, o estabelecimento comercial em nome individual deve
Relator: ELISABETE VALENTE
normas de natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. II - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exclusivo e com o “animus” de exercer o direito real correspondente ao direito de propriedade como único dono, dá-se a aquisição por usucapião da mesma parcela, como prédio distinto