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1. TRG2007-07-12

   1241/07-2

   Relator: GOMES DA SILVA

   Sumário 1. Se o prédio rústico objecto da preferência for adquirido para

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRÉDIO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • HABITAÇÃO
   • HABITAÇÃO PRÓPRIA
2. TRC2007-02-27

   1253/03.8TBILH.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O Tribunal Judicial é materialmente incompetente para conhecer do pedido de

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMUM
   • PRÉDIO
   • CLASSIFICAÇÃO
   • DIREITO FISCAL
   • ACTA DE JULGAMENTO