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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
especiais exigências em matéria de transparência e do respectivo princípio, sendo que a transparência não se realiza apenas através do princípio da publicidade com a divulgação de tudo quanto possa ... mediante a concessão de garantias de vária ordem mormente. II. Ocorre violação do princípio constitucional da imparcialidade, gerador de vício autónomo de violação de lei, sempre que sejam levados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
como previsto no Anexo II do Caderno de Encargos. v) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n.° 2 do artigo 266.° da CRP e também no artigo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
pretéritos tem sido proclamada pela Jurisprudência europeia, por tal se apresentar incompatível com o princípio da proporcionalidade e inviabilizar, de certo modo, a operatividade do mecanismo de self cleaning. Veja ... responsabilidade de cada uma das empresas agrupadas ou consorciadas deve ser objeto de apreciação imparcial, individualizada e concreta, como determina o Acórdão HSC Baltic, proferido pelo TJUE em 26/01/2023