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1. TCAS2025-07-03só sumário

   1964/24.4BEPRT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   contrato concursado. Com esse desiderato, a entidade adjudicante enumera determinados requisitos, mormente os indicados no art.º 165.º do CCP, estabelecendo um determinado modelo de qualificação ... concurso limitado por prévia qualificação, o momento em que a contrainteressada deveria indicar a intenção de recorrer a uma entidade terceira para executar o contrato concursado é, impreterivelmente, o momento

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SUPRIMENTO E REGULARIZAÇÃO DAS PROPOSTAS
   • RECURSO À CAPACIDADE DE TERCEIROS
   • OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DEUCP PARA A SUBCONTRATADA
   • MOMENTO DA APRESENTAÇÃO
   • LEGITIMIDADE DO RECORRIDO PARA INVOCAR ILEGALIDADES
2. TCAS2024-10-31só sumário

   668/22.7BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A impetração do despacho proferido em 20/12/2022 (que dispensou a produção

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • RECORRIBILIDADE DESPACHO DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA
   • ART.º 70.º, N.º 2, AL. F) DO CCP
   • VINCULAÇÕES LEGAIS
   • FORMAÇÃO PROFISSIONAL
3. TCAS2026-02-25só sumário

   19002/25.8BELSB.CS1

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - O Tribunal a quo vem arrimar a sua decisão de intempestividade

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE CONTRATAR
   • EXCLUSÃO DE TODAS AS PROPOSTAS
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DE UMA PROPOSTA
4. TCAS2025-03-27só sumário

   2513/24.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • AQUISIÇÃO DE AUTOCARROS ELÉTRICOS
   • DIMENSÕES DOS VEÍCULOS
   • EQUIVALÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
   • EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO (REGULAMENTO N.º (EU) 2018/858, DE 30/05/2018)