2 resultados

1. TCAS2025-06-18só sumário

   4691/24.9BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA ART.º 103.º, N.º 3 CPTA
   • ART.º 71.º, N.º 1 CCP
   • INTERESSE EM AGIR
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
   • DEVER DE AUDIÇÃO AUTÓNOMA DO CONCORRENTE
2. TCAS2024-11-14só sumário

   3785/22.0BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I. Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
   • ART.º 70.º, N.º 2, AL.S E) E F) DO CCP- VINCULAÇÕES LEGAIS
   • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO- SUBSÍDIO DE CHEFE DE GRUPO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • MECANISMO DE SELF CLEANING