395/23.8 BELLE

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

I. Não ocorre violação do preceituado no art.º 95.º, n

• PRÉ-CONTRATUAL
• INVOCAÇÃO OFICIOSA DE ILEGALIDADE
• DEVER À LUZ DO DIREITO EUROPEU
• ART.º 72.º, N.º 3 DO CCP
• MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA (ART.ºS 102.º, N.º 8, 45.º E 45.º-A DO CPTA)