Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    668/22.7BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige ... dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. VI. Deve concluir-se que o preço oferecido pelas contrainteressadas nas suas

  2. TCASsó sumário

    3785/22.0BELSB

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige ... dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. IV. Não obstante a Recorrida não ser associada da AES- Associação