133/23.5BELLE

Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

sendo que o meio processual próprio para arguir a nulidade é a reclamação para o tribunal onde ela foi cometida, salvo na hipótese prevista ... concluir que o Tribunal não ponderou a factualidade, a argumentação jurídica, nem as questões arguidas pela referenciada Recorrente nessa dita peça processual. O que, consequentemente, determina a realização de nova

• PRÉ-CONTRATUAL
• VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA
• NULIDADE PROCESSUAL
• NULIDADE DA SENTENÇA