Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    280/21.8 BEFUN-S1

    Relator: LINA COSTA

    acordo com o disposto no artigo 24º do CPTA o processo nos tribunais administrativos é electrónico, devendo os actos processuais praticados por escrito pelas partes ser apresentados em juízo ... termos definidos na Portaria nº 380/2017, de 19 de Dezembro; II - A prática de actos processuais é efectuada mediante o preenchimento de formulários disponibilizados no SITAF aos quais se anexam

  2. TRC

    87/11.0TBCBR.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    apresentação a juízo de actos processuais escritos, pelos respectivos sujeitos, no âmbito do processo penal e/ou contra-ordenacional e nos tribunais superiores, apenas poderá, licitamente, ser feita ... data da prática do acto processual a da respectiva expedição). 2.- A prática de actos processuais por fax só é permitida aos advogados que constem da lista elaborada pela Ordem