9/16.2T8MNC-A.G1

Relator: PAULO REIS

seus atos preparatórios por força do efeito decorrente da suspensão legal, imediata e excecional, resultante do referido normativo. II- Revelando o processo que o AE realizou atos de penhora

• EXECUÇÃO
• LEI Nº 1-A/2020
• PRÁTICA DE ACTOS EXECUTIVOS