TCONSTsó sumário
85-0160
Relator: MARIO DE BRITO
divulgação de pensamento - mais concretamente o direito de " divulgação, informação ou propaganda politica promovida por partidos, associações ou aprupamentos politicos" - sem ser com "caracter geral e abstracto", viola ... contem na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. III - Mesmo na parte em que a norma em apreço não contenha uma verdadeira restrição ao direito de livre