TCONSTsó sumário
92-0601
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proprio das autarquias locais - e, nessa medida, deveria indicar expressamente a lei que o legitima e a que corresponde, nos termos do artigo 115, n. 7, da Constituição da Republica
Relator: MONTEIRO DINIS
aves de capoeira - traduzindo embora uma medida de discriminação, assume-se como diferenciação legitima por se basear numa distinção objectiva de situações e se apresentar como materialmente fundada, não arbitaria
Relator: CABRAL BARRETO
1- Após a Revisão Constitucional de 1982, o poder regulamentar do município
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão