TCONSTsó sumário
85-0160
Relator: MARIO DE BRITO
I - A parte final da norma inpugnada, ao restringir o direito de
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Relator: MARIO DE BRITO
I - A parte final da norma inpugnada, ao restringir o direito de
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I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: CABRAL BARRETO
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1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão